Certidão de Utilidade Pública

A certidão de utilidade publica é uma certidão expedida pelo Poder Publico que atesta que uma Sociedade Civil, Associação ou Fundação, por se enquadrar nos requisitos legais, foi reconhecida pelo Poder Executivo ou do Legislativo como de utilidade pública, conforme LEI MUNICIPAL Nº 2.562, DE 25 DE SETEMBRO DE 1962 e suas alterações,

ATENÇÃO: a solicitação do serviço ( protocolo ) deve ser feita no Protocolo Geral da Prefeitura, no Poupatempo (Rua João Pessoa, 246 - Centro), mediante agendamento.

PRAZO: 5 dias úteis.

RETIRADA:  No poupatempo em forma impressa ou eletrônica.

VALIDADE:

Taxa: Fomra Física R$: 0,37 por página imporessa 

Forma Eletrônica R$ 3,85 pro mlidia (DVD/CD)

Pré-requisitos

- Quem solicita: o contribuinte ou seu procurador.

Documentos:

01 - Documento de identidade (RG, CPF ou CNH) - cópia simples

02 - Quando solicitado por Procurador: Procuração – original, acompanhada de RG, CPF ou CNH do Procurador

Formulários:

01 - Formulário CCM - 1 via.

a) À venda em papelarias

a) Apenas quando solicitado por Procurador; b) Por instrumento particular, com finalidade específica e firma reconhecida em cartório.