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Carta de Serviços
Consulta e Avaliação
Publicado:
22 de
junho de
2021 -
10h26
Atualizado:
1 de
setembro de
2022 -
10h26
PORTAIS
O que é?
A Carta de Serviços ao Usuário é um repositório de todos os serviços realizados pela Prefeitura e foi criado pela Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, sendo regulamentada por meio do Decreto Municipal nº 8.485, de 17 de junho de 2019.
O objetivo é informar ao usuário sobre os serviços prestados, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos. Uma excelente ferramenta de gestão que auxilia a Administração Pública a aprimorar, quantitativamente e qualitativamente, o serviço público.
Normativas
Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017
Decreto Municipal nº 8.485, de 17 de junho de 2019
Ordem de Serviço nº 002/2019-GP, de 18 de junho de 2019
Ordem de Serviço nº 003/2019-GP, de 30 de julho de 2019
