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Serviço

Carta de Serviços

Consulta e Avaliação
Publicado: 22 de junho de 2021
17h 03

O que é?

A Carta de Serviços ao Usuário é um repositório de todos os serviços realizados pela Prefeitura e foi criado pela Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, sendo regulamentada por meio do Decreto Municipal nº 8.485, de 17 de junho de 2019.

O objetivo é informar ao usuário sobre os serviços prestados, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos. Uma excelente ferramenta de gestão que auxilia a Administração Pública a aprimorar, quantitativamente e qualitativamente, o serviço público.

Acesse o Serviço

 

Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017

Decreto Municipal nº 8.485, de 17 de junho de 2019

Ordem de Serviço nº 002/2019-GP, de 18 de junho de 2019

Ordem de Serviço nº 003/2019-GP, de 30 de julho de 2019

Comunicado nº 018/2019-GAB/OTC, de 31 de julho de 2019

Comunicado nº 026/2019-GAB/OTC, de 04 de outubro de 2019