Cadastro Passeio Pet no Jardim Botânico

Sobre

Para a segurança dos usuários do Jardim Botânico, a Prefeitura está realizando o cadastro de tutores e pets.

Cadastro

Formulário de CadaStro

Regras de Utilização

Segundo a Lei Complementar 533, de 10 de maio de 2005:

    Art. 14 - todo animal ao ser conduzido em vias e logradouros públicos deverá usar obrigatoriamente coleira e guia adequada ao seu porte; sujeito a multa R$121,51;
    Art. 16 - o condutor  fica obrigado a recolher dejetos fecais eliminados em vias e logradouros públicos, sujeito a multa de R$150,00;

Segundo a Lei Estadual nº 11531/03:

    Artigo 1º - A condução em vias públicas, logradouros ou locais de acesso público exige a utilização de coleira, guia curta de condução e enforcador, para os cães das seguintes raças: I - ˜mastin napolitano˜; II - ˜pit bull˜; III - ˜rottwiller˜; iV - ˜american stafforshire terrier˜; V - raças derivadas ou variações de qualquer das raças indicadas nos incisos anteriores.
    § 1º - Tratando -se de centro de compras ou demais locais fechados, porém de acesso público, eventos, passeatas ou concentrações públicas realizados em vias públicas, logradouros ou locais de acesso público a condução dos cães das raças abrangidaspor este artigo deverá ser feita sempre com a utlização de coleira, guia curta de condução, enforcador e focinheira.