Cadastro para passeio pet no Jardim Botânico
Sobre
Para a segurança dos usuários do Jardim Botânico, a Prefeitura realiza o cadastro de tutores e pets.
Cadastro
Regras de Utilização
Segundo a Lei Complementar 533, de 10 de maio de 2005:
Art. 14 - todo animal ao ser conduzido em vias e logradouros públicos deverá usar obrigatoriamente coleira e guia adequada ao seu porte; sujeito a multa R$121,51;
Art. 16 - o condutor fica obrigado a recolher dejetos fecais eliminados em vias e logradouros públicos, sujeito a multa de R$150,00;
Segundo a Lei Estadual nº 11531/03:
Artigo 1º - A condução em vias públicas, logradouros ou locais de acesso público exige a utilização de coleira, guia curta de condução e enforcador, para os cães das seguintes raças: I - ˜mastin napolitano˜; II - ˜pit bull˜; III - ˜rottwiller˜; iV - ˜american stafforshire terrier˜; V - raças derivadas ou variações de qualquer das raças indicadas nos incisos anteriores.
§ 1º - Tratando -se de centro de compras ou demais locais fechados, porém de acesso público, eventos, passeatas ou concentrações públicas realizados em vias públicas, logradouros ou locais de acesso público a condução dos cães das raças abrangidaspor este artigo deverá ser feita sempre com a utlização de coleira, guia curta de condução, enforcador e focinheira.