últimos dias para contribuinte aproveitar anistia parcial

Em razão do feriado bancário desta sexta-feira (29), poderão ser pagos no primeiro dia útil de janeiro os boletos emitidos pela Prefeitura para que os contribuintes com débitos relativos 99 (IPTU, ISS e outras taxas) possam quitar a dívida aproveitando a anistia parcial instituída pela Lei Complementar nº 414. O mesmo vale para a segunda via do documento, retirada na Procuradoria Fiscal (Profisc), que traz data de vencimento igual a dos boletos (29 de dezembro). Mas um detalhe importante: os interessados em quitar seus débitos aproveitando o benefício, caso ainda não tenham recebido pelo correio o impresso para pagamento, têm até amanhã para requerer a segunda via, já que na sexta-feira será ponto facultativo nas repartições públicas municipais, que estarão fechadas, inclusive a Profisc (Rua XV de Novembro, 179 – Centro). Conforme a Lei Complementar, o contribuinte terá desconto de 90% sobre o valor da multa e de 50% sobre os juros e correção monetária, desde que faça pagamento integral do débito. A anistia parcial é válida também para a liquidação de parcelamento de dívida ainda em curso, com o desconto incidindo sobre as parcelas remanescentes. Em caso de débitos ajuizados, o contribuinte terá que arcar com os custos judiciais e demais encargos decorrentes do procedimento legal. De acordo com a lei, para efeitos de cálculo a dívida principal não poderá exceder a R$ 200 mil. Com o boleto bancário ou a segunda via, o contribuinte pode efetuar o pagamento em qualquer banco. Até amanhã, a Profisc continua priorizando o atendimento ao contribuinte interessado em saldo seu débito com o Município, aproveitando o benefício. Para tanto, mantém sete terminais de computação levantando o montante do débito e o valor a pagar com a aplicação do desconto. A Procuradoria Fiscal funcionará das 9 às 17 horas. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones: 3219-4505, 3219-7445 e 3201-5060 (ramais 5021 e 5022).