Termina dia 30 o prazo de entrega da dipam

Segunda-feira (30), é o último dia para a entrega da Declaração para o Índice de Participação dos Municípios (Dipam), providência que as empresas devem fazer à Secretaria da Fazenda, anualmente, via Internet. Para o Poder Público municipal é importante que essa iniciativa seja feita pelas micro e pequenas empresas, na medida que o preenchimento do documento aumenta o índice de participação do Município no bolo do ICMS distribuído pelo Estado. Para incentivar as empresas a preencher o formulário, informando o movimento de entrada e saída de mercadorias (que determina o índice do Valor Adicionado, repassado a cada município), a Prefeitura criou incentivos, a partir de alteração realizada no Código Tributário, no ano passado. Assim é que o envio da Dipam garante desconto de 40% na taxa de licença às microempresas e de 20% às empresas de pequeno porte.