Sistema municipal vai monitorar serviços de empresas

As concessionárias e empresas prestadoras de serviços serão obrigadas a utilizar sistema informatizado para comunicar, com antecedência mínima de 30 dias, todas as intervenções que realizarem em vias públicas de Santos. Em obras emergenciais, o prazo é de até 72 horas após a execução do serviço. Também deverão garantir a qualidade e a segurança dos reparos. Em caso de descumprimento, estarão sujeitas a multas que variam de R$ 2 mil a R$ 5 mil.

As novas determinações estão previstas no Decreto Municipal nº 7735, de 26 de abril de 2017. Até o dia 29, as empresas e concessionárias terão que se cadastrar para o uso da Comunicação de Intervenção em Logradouros – CIL, sistema criado pela Prefeitura para registrar e monitorar os serviços.

A Ouvidoria, Transparência e Controle – OTC será responsável pelo monitoramento e registro de eventuais reclamações de munícipes.

“A Lei Complementar nº 852/2014 e o Decreto nº 7225/2015 estabeleceram uma série de regras para a reparação dos danos ou imperfeições nas vias. Porém, temos muitos logradouros que foram quebrados para obras e não houve a devida reparação. O sistema vai ajudar a identificar, controlar e responsabilizar quem fez o serviço”, explicou o ouvidor Rivaldo Santos.

Em menos de 5 meses, a Ouvidoria registrou 631 reclamações de danos e imperfeições em calçadas. O número é praticamente o mesmo registrado no ano de 2016, com 658 ocorrências. Já as ruas com problemas de conservação e reparos somam 260 registros até o último dia 19. No ano passado, o total foi de 474 reclamações.

Quem fiscaliza

Os subprefeitos são os agentes públicos responsáveis em fiscalizar os serviços realizados pelas concessionárias e empresas em vias públicas. Eles devem receber o laudo apresentado pela executora do serviço e vistoriar a qualidade do acabamento antes de emitir o Termo de Recebimento. O documento é o atestado que o reparo foi feito da maneira correta.

A população também pode colaborar com a fiscalização, denunciando para Ouvidoria eventuais reparos não executados ou em descumprimento às normas de qualidade e segurança. Os canais de comunicação da Ouvidoria são os telefones 08001120 56 e 3219-9535, Whatsapp 99750-3857. As outras opções são Ouvidoria Digital (www.santos.sp.gov.br/ouvidoria) e Colab: www.colab.re/br/santos

Foto: Susan Hortas