Servidores de Santos são capacitados sobre Fundos Especiais Municipais

Com o tema “Fundos Especiais Municipais”, a terceira palestra sobre o universo público financeiro levou dezenas de servidores e profissionais da Prefeitura de Santos ao auditório do 5º andar do Paço, na sexta-feira (27).

As capacitações são promovidas pela Escola Municipal de Administração Pública de Santos (Emaps), da Secretaria de Gestão (Seges). A palestra foi conduzida pelo secretário de Finanças, Adriano Luiz Leocadio, que explicou, de forma descontraída, sobre a criação e o gerenciamento dos Fundos Especiais Municipais.

Criados para receber e distribuir recursos financeiros para a realização de atividades ou projetos municipais específicos, os fundos têm orçamento próprio e são vinculados somente às atividades para as quais foram instituídos. "O poder público é autorizado a criar um Fundo Municipal pela Lei 4.320/64. Ele não é criado porque o prefeito quer, mas mediante consulta pública através da Câmara de Vereadores", afirmou o secretário. "E é criado quando se quer dar uma atenção especial a uma determinada questão", completou.

"Uma pessoa aluga um teatro para fazer um evento. O dinheiro desse aluguel vai para o Fundo de Assistência à Cultura e esse dinheiro não pode ser transferido para outro Fundo e tem que ser aplicado em projetos e programas que atendam aos objetivos e diretrizes previstas na lei", explicou Adriano.

TRANSPARÊNCIA

O Fundo Especial Municipal não é um órgão e não tem personalidade jurídica. É uma unidade orçamentária dentro da Administração e sempre estão vinculados a órgão da administração direta ou indireta. Há a prestação de contas mensal e a verba deve estar prevista na LOA - Lei Orçamentária Anual. "O que foi adquirido com o dinheiro do Fundo é da Prefeitura ou, se permitido por lei, fica com alguma entidade que faz parte dele".

O secretário explicou, ainda, que multas e taxas podem compor a receita do Fundo Municipal se a Lei de criação prever. Já impostos não podem integrar essa conta. Verbas de TRIMMC (Termo de Responsabilidade de Implantação de Medidas Mitigadoras e/ou Compensatórias) e TAC (Termo de Ajuste de Conduta) também podem integrar as receitas dos fundos. Outra possibilidade são as contribuições voluntárias.

Conheça os fundos especiais municipais de Santos

• Fundo de Assistência e Desenvolvimento ao Esporte (FADESP) - Lei 1192/1992
• Fundo de Assistência e Investimento para o Turismo (FAITUR) - Lei 663/1990
• Fundo de Assistência à Cultura (FACULT) - Lei 630/1989
• Fundo de Desenvolvimento Urbano do Município de Santos (FUNDURB) - Lei 2956/2013
• Fundo Especial para Desenvolvimento dos Parques (FEPAR) - Lei 3361/2017
• Fundo de Incentivo à Construção de Habitação Popular (FINCOHAP) - Lei 810/1991
• Fundo Municipal de Desenvolvimento de Ações de Prevenção e Redução de Demanda de Álcool e outras Drogas de Santos (FMD) - Lei 3274/2016
• Fundo Municipal de Proteção e Bem-estar Animal (FUBEM) - Lei 2757/2011
• Fundo Municipal de Preservação e Recuperação do Meio Ambiente (FMPRMA) - Lei 748/2012
• Fundo Municipal da Juventude (FMJ) - Lei 3517/2019
• Fundo Municipal de Assistência Social - Lei 1374/1994
• Fundo Municipal de Educação - Lei 1931/2001
• Fundo Municipal de Saúde (FUMDES) - Lei 603/1989
• Fundo Municipal do Idoso (FMI) - Lei 2936/2013
• Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) - Lei 736/1991
• Fundo Social de Solidariedade (FSS) - Lei 78/1985
• Fundo Municipal da Igualdade Racial e Combate ao Racismo - Lei 4017/2022