Sepem divulga normas quanto a entrega dos atestados

O Departamento de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (Desmet), em conjunto com a Seção de Perícias Médicas (Sepem), da Secretaria Municipal de Administração (Sead), divulga a todos os servidores municipais as normas quanto a entrega dos atestados médicos de acordo com o Decreto nº 2680 de 05/02/96. Deve ser entregue à chefia imediata, o atestado médico de 1 (um) dia, desde que seja o primeiro do mês e não ultrapasse três ao ano. As declarações de comparecimento a consultas ou exames, também deverão ser entregues diretamente à chefia. E atenção, a Seção de Perícias Médicas não recebe essas declarações. O funcionário deverá comparecer à Sepem, munido de atestado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a sua ocorrência, nos seguintes casos: afastamento por mais de um dia; a partir do 4º atestado de um dia no ano; licença para acompanhar pessoa da família (se o afastamento for superior a um dia, deverá estar acompanhado do familiar doente). Nos casos de internação hospitalar ou incapacidade de locomoção, deverá ser solicitada visita médica, nas primeiras 24 horas após o afastamento. Os horários de atendimento são: o agendamento via telefone acontece de segunda a sexta-feira das 8h às 16hs. A Sepem oferece para o funcionário como alternativa agendar o atendimento pessoalmente das 8h às 17hs. O órgão fica na rua Gonçalves Dias, 8 – 4º andar. Os telefones são 3216-1175 ou 3219-1773.