Santos se prepara para aplicação da nova lei de licitações

A Prefeitura de Santos já está se preparando para a aplicação da Nova Lei de Licitações  (Lei nº 14.133/2021), sancionada e publicada em 1º de abril de 2021, e que passa a vigorar integralmente a partir de 3 de abril de 2023. Quarenta e dois funcionários de setores que lidam com este tipo de processo participam, entre os dias 2 e 6 deste mês, de um curso sobre o assunto.

As aulas, ministradas pelo palestrante Mário Sergio Teixeira, da BT Licitações, sanam as dúvidas dos servidores em relação à nova lei e abordam todas as mudanças em relação à antiga legislação (leis 8.666/1993, 10.520/2002 e 12.462/2011), antes responsável por reger os processos licitatórios. “Foi dado um prazo de dois anos, desde a sanção da nova lei, para que todos os órgãos se adequassem. Então, o objetivo dessa capacitação é nos qualificar para que, em 2023, estejamos preparados e estruturados para colocar esta legislação em prática”, explicou a chefe do Departamento de Licitações e Suprimentos (Delis) da Secretaria de Gestão (Seges), Mariana Zarif Cavaleiro.

Para Mônica Carvalho Santos, participante do curso e chefe do Departamento de Controle Financeiro (Deconfi), da Secretaria de Finanças (Sefin), a capacitação é uma ferramenta essencial neste momento de transição. “O curso trata de ponto a ponto da lei, dando detalhes sobre cada etapa e focando, principalmente, nas mudanças. Isso é ótimo porque nos dá um bom embasamento e nos ajuda a conduzir melhor esses processos que afetam várias áreas da Prefeitura”.

A pregoeira do Delis, Ana Claudia Arcanjo, também está tirando bom proveito da capacitação. “Veio a calhar porque muitos de nós ainda estavam meio perdidos, sem saber ao certo os novos parâmetros. Estamos sendo atualizados em tempo real, enquanto as mudanças vão acontecendo, nós já vamos entendendo mais a respeito”.

Além da Seges e da Sefin, esta primeira edição do curso ainda conta com agentes das secretarias municipais de Educação (Seduc) e Saúde (SMS), além do Gabinete do Prefeito Municipal (GPM) e Câmara Municipal de Santos. Os próximos cursos ainda não têm data prevista.

NOVA LEI DE LICITAÇÕES

A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) entrou em vigor no dia de sua publicação, em 1º de abril de 2021, vigorando juntamente com as demais legislações que regem o processo licitatório até abril de 2023, podendo os órgãos que se utilizam deste dispositivo legal escolher qual das legislações seguir. A Prefeitura de Santos, por exemplo, optou por continuar seguindo as antigas leis enquanto se adequa à nova norma.

Na data da publicação da Lei nº 14.133/2021 ainda foram revogados os artigos de 89 a 108 da Lei nº  8.666/1993, referentes aos crimes licitatórios, já entrando em vigor penas mais severas. Em 2023, porém, esta última lei será integralmente revogada, assim como os dispositivos da Lei 10.520/2002 e os artigos de 1º a 47-A da Lei 12.462/2011. Os contratos assinados antes da entrada em vigor da nova lei continuarão a ser regidos de acordo com a legislação revogada. 

Entre as principais mudanças estabelecidas pela nova lei estão: transparência, modernização e atualização conforme modificações na jurisprudência desde 1993; aumento das penas para crimes relacionados a licitações e contratos; seguro-garantia de 10% a 30% do valor da licitação para obras de grande porte, criando a possibilidade de as seguradoras assumirem as obras interrompidas; inversão de fases dos processos na modalidade concorrência, onde passam a ser apresentadas primeiramente as propostas e depois realizada a habilitação somente da empresa vencedora na fase de lances; obrigação de tornar o processo de contratação pública digital; criação do Portal Nacional de Compras Públicas, que conterá todos os dados relativos aos processos licitatórios.