Santos elabora plano preventivo de combate à corrupção e de controle interno da Administração Municipal

A Prefeitura de Santos anunciou nesta sexta-feira (16) um plano de ações preventivas de combate à corrupção, transparência pública e controle interno da Administração Municipal. O plano de ações preventivas de combate à corrupção prevê três projetos de lei, encaminhados à Câmara, criando um novo Código de Conduta Ética do Agente Público, a criação de normas de integridade (compliance) para empresas públicas e prestadoras de serviços para Prefeitura, e a implantação do cargo de Auditor de Controle Interno e da estrutura administrativa da Controladoria Geral do Município.

Além dos três projetos enviados à Câmara Municipal para aprovação das leis propostas no Plano Santista de Prevenção à Corrupção, o prefeito Rogério Santos assinou um decreto municipal que institui o Programa Santista de Promoção de Integridade na Administração Municipal e cria a Comissão de Avaliação e Monitoramento. O decreto já entra em vigência na segunda-feira (dia 19), com a publicação no Diário Oficial.

O anúncio foi feito na Associação Comercial de Santos (ACS), no Centro Histórico. Na solenidade, também foi assinado um termo de cooperação técnica entre a Prefeitura e a entidade, oficializando ações conjuntas na elaboração, monitoramento e participação do segmento empresarial e de prestação de serviços no Programa de Participação Direta nos Resultados (PDR) e na agenda dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS). 

Na prática, isso significa que independentemente de quem esteja no comando da Prefeitura, a participação direta nos resultados (plano de metas e indicadores) e os objetivos do desenvolvimento sustentável deverão ser implementados todos os anos. O  programa prevê a participação dos cidadãos e das entidades não governamentais.

O Código de Conduta do Agente Público define regras de comportamento, deveres e proibições dos servidores públicos e ocupantes de cargos de confiança ou eletivos.

DIREITOS PRESERVADOS

Ao anunciar o pacote preventivo de combate à corrupção, o chefe do Executivo Municipal deixou claro que as novas medidas não vão implicar em nenhuma perda de direito ao servidor municipal. Segundo o prefeito, Santos será a primeira cidade do Brasil a criar um cargo para controle interno com tantas garantias para que o escolhido possa exercer com autonomia suas funções.

"Para um gestor, nada é mais confortável do que trabalhar com transparência. O controlador geral será, necessariamente, um servidor de carreira. Isso vai garantir, ainda mais, a eficiência da máquina pública e que os recursos públicos sejam melhor aplicados", afirmou o prefeito.

Com relação à aplicação de normas de compliance para as empresas, Rogério Santos explicou que elas valerão para as interessadas em fornecer serviços públicos cujos contratos sejam acima de R$ 6 milhões e com prazo a partir de 180 dias. "Elas terão uma série de obrigações a cumprir". 

O ouvidor municipal, Rivaldo Santos, destacou a apresentação dos projetos e a parceria com a ACS como "um dia histórico para o Município". Conforme assinalou, a criação do Código de Conduta Ética do Agente Público contou com a participação de entidades como a ACS e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e de representantes de várias categorias profissionais.

Presidente da ACS, Mauro Sammarco destacou que as ações propostas pelo Executivo Municipal "estão em linha com o que busca a Associação Comercial e toda a Cidade. Este convênio que firmamos hoje simboliza isso. Estaremos sempre apoiando ações como esta. Santos está no caminho certo".

Esta iniciativa contempla o item 16 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU: Paz, Justiça e Instituições Eficazes. Conheça os outros artigos dos ODS.