Santos adota medidas para evitar prejuízos a contribuintes

Três medidas para prorrogação de prazos de interesse do contribuinte santista perante o Município serão adotadas por meio de um decreto que será publicado no Diário Oficial. O objetivo é interromper temporariamente alguns processos que demandariam atividades de ambas as partes durante o período de quarentena decorrente da pandemia de covid-19.
Uma das ações adotadas vai ser a suspensão, por 90 dias, de protestos extrajudiciais das certidões da Dívida Ativa e da instauração de novos procedimentos de cobrança e responsabilização, que, enviados ao cartório de protestos, poderiam acarretar problemas cadastrais – no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), por exemplo – a pessoas físicas e jurídicas em débito com a Prefeitura.
Também serão suspensos por 90 dias os prazos de defesa nos processos administrativos fiscais, que poderiam demandar apresentação de documentos pelo contribuinte.
Outra medida adotada será a prorrogação da validade da Certidão Negativa de Débitos Municipais e à Dívida Ativa do Município, que comprova a regularidade fiscal perante a Prefeitura, necessária, por exemplo, para a viabilização de operações financeiras e de negócios com o poder público em diferentes esferas. Neste caso, o prazo também é estendido por 90 dias.

PARCELAMENTO COMUM

Nos próximos dias, será enviado pela Prefeitura à Câmara Municipal um projeto de lei para disponibilização imediata do parcelamento comum de tributos municipais por meio da internet. Pela legislação atual, o procedimento – já permitido de modo virtual para Refis – só pode ser realizado por atendimento presencial no Poupatempo.

PRORROGAÇÃO DE PARCELAMENTO

O Parcelamento Especial Eletrônico para que contribuintes regularizem débitos de 2019 inscritos na Dívida Ativa do Município teve o prazo prorrogado em 30 dias (até 30 de abril) por meio de decreto publicado em 28 de fevereiro. A adesão evita a cobrança de honorários advocatícios e custas judiciais – o que representa um custo extra de aproximadamente 10% ao inadimplente. O procedimento pode ser realizado pela internet. https://egov.santos.sp.gov.br/tribusweb/Divida/Divida/principal/2
Atualmente, há 51,4 mil inscrições na Dívida Ativa do Município relativas a tributos de 2019. As principais pendências são referentes a Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), taxa de licença, taxa de lixo e taxa lixo séptico.

ISS

Conforme resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, o vencimento de tributos está prorrogado por 90 dias para microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs), e por 180 dias para microempreendedores individuais (MEIs). Além de impostos federais e estaduais, a medida abrange o ISS, cujo montante adiado aos cofres municipais deverá chegar a R$ 9 milhões.

IMPACTO NAS FINANÇAS

Diante das consequências da pandemia de covid-19 para a economia, o secretário municipal de Finanças, Maurício Franco, entende que as medidas ampliarão o efeito negativo sobre as receitas da Prefeitura. Contudo, ressalta que o objetivo, no momento, é “aliviar o contribuinte santista nesse momento tão difícil”.
Segundo ele, está prevista uma forte queda na arrecadação do Município nos próximos meses, simultaneamente a um aumento de despesas para saneamento de problemas de ordem social. “Já estávamos destinando recursos à recuperação dos morros afetados pelas chuvas e agora investimos na preparação da Cidade para o enfrentamento à covid-19. O impacto desse conjunto de fatores será bastante significativo às finanças municipais”.