Reunião discutirá leis sobre débitos tributários de entidades de bairros

Reunião marcada para esta quarta-feira (8), às 15h, na sede do Conselho Municipal de Entidades de Bairro – Comeb (Rua XV de Novembro, 183 - 1º andar - Centro Histórico), abordará as novas leis que concedem remissão (perdão) e isenção dos débitos tributários referentes ao IPTU e remoção de lixo domiciliar dos imóveis que sediam as entidades representativas de bairro.

O encontro, envolvendo a Secretaria de Finanças (Sefin), Procuradoria Fiscal e Comeb, servirá para orientar os representantes dessas entidades sobre como se proceder para garantir o benefício. As duas legislações já foram aprovadas pela Câmara Municipal.

A remissão alcançará apenas os débitos constituídos a partir da posse exercida pelas entidades, abrangendo, inclusive, as dívidas tributárias eventualmente parceladas e os lançamentos tributários do corrente exercício. No caso da isenção, as entidades que solicitarem o benefício pela primeira vez ou sua renovação anual deverão fazê-los até o último dia útil de cada exercício para o ano seguinte.