Projeto de lei autoriza a extinção da cstc

A Prefeitura enviou nesta sexta-feira (20) projeto de lei complementar à Câmara Municipal, autorizando o Poder Executivo a extinguir a Companhia Santista de Transportes Coletivos (CSTC), com a transferência de passivo e do patrimônio ao Município e dos funcionários para a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET). Estancar o crescimento das dívidas, garantir o aproveitamento dos empregados e preservar os bens remanescentes da empresa são os principais objetivos do projeto. A CSTC não vinha tendo atividade operacional desde 1998, só acumulando ações trabalhistas e aumentando o déficit. Atualmente, o passivo da CSTC chega a R$ 130 milhões, dos quais R$ 100 milhões são referentes a débitos previdenciários. O projeto estabelece que a Prefeitura sucederá a CSTC nos direitos e obrigações, e propõe que os bens da empresa sejam incorporados ao Município, entre ao quais a garagem da Avenida Rangel Pestana e alguns imóveis localizados em diversos pontos da Cidade. Os cem funcionários atuais passariam para a CET, com a possibilidade de serem cedidos para prestar serviço na Prefeitura. Os 12 cargos de confiança seriam extintos. O Executivo passaria ainda a consignar, anualmente, dotação orçamentária própria para atender as despesas decorrentes de 400 ações trabalhistas pendentes, débitos fiscais e com a Previdência.