Programas dirigidos a crianças e adolescentes são apresentados na argentina

A Prefeitura, por intermédio da Secretaria de Ação Comunitária e Cidadania (Seac), participou do 3º Curso para Advogados sobre Direito da Criança, que se estenderá até fevereiro de 2002, na Argentina. A apresentação do trabalho desenvolvido no Município foi indicada pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), responsável pela organização do evento, em conjunto com a Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires, que está sediando o encontro. Propiciar o conhecimento, a reflexão e a aprendizagem dos meios jurídicos para a plena aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança, instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1990, são os principais objetivos do curso, que visa ainda estimular a formação de advogados especializados na defesa dos direitos da criança e do adolescente. A experiência de Santos foi apresentada na última sexta-feira (26), por representantes da Secretaria de Ação Comunitária, que iniciou a exposição lembrando que em Santos os direitos da criança estão assegurados pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído em 1990, e pela Lei Orgânica da Assistência Social de 1993. PROGRAMAS A exposição da Seac contou com a apresentação de alguns programas como o de Defensoria Pública na Área de Adolescente em Conflito com a Lei, por meio do qual advogados promovem o encaminhamento dos casos aos órgãos competentes e se encarregam também do acompanhamento dos trâmites processuais. Foi ressaltado ainda o trabalho desenvolvido pela Seção Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, que, em parceria como Governo do Estado, atende jovens de 12 a 21 anos, que praticaram atos infracionais. A organização de conselhos municipais, de centros de convivência e a promoção de projetos voltados à defesa de jovens em situação de rua e vítimas de exploração sexual, entre outros fatores de risco, também fizeram parte da pauta de exposição, acompanhada por cerca de 45 participantes, representantes da Argentina, Uruguai e Chile. O evento serviu para apresentar os instrumentos jurídicos de proteção à criança e ao adolescente na Cidade.