Prefeitura oferece assistência jurídica gratuita

Os moradores de Santos, cuja renda familiar é de até três salários mínimos, contam com a Coordenadoria de Assistência Judiciária Gratuita e Orientação (Cadoj), subordinada à Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura (Seajur), para resolver problemas relacionados às áreas cível, criminal e infância e juventude. Na cível estão incluídos família (divórcios e pensões alimentícias entre outros), contratos, sucessões e direito do consumidor. É necessário apresentar comprovantes de residência e renda, RG ou documento similar. De acordo com a coordenadoria do órgão, a média mensal é de 300 atendimentos. Porém, em apenas 50% dos casos há necessidade de se entrar com ação judicial ou contestar. Quando isso ocorre, as pessoas são encaminhadas aos advogados do convênio firmado entre a Prefeitura e a OAB, por meio da lei 2.234, de 31 de maio de 2004. Estes enviam com freqüência relatórios à Cadoj, que acompanha o andamento dos processos. M.J.B., separada recentemente, foi se informar sobre pensão alimentícia para sua filha. Ela foi orientada a procurar a Vara da Família no Fórum, que vai encaminhá-la à Procuradoria ou a escritórios experimentais das universidades, pois o convênio com a OAB não prevê casos de pensão alimentícia. Estou muito satisfeita com o atendimento, pois agora já sei onde devo ir sem ficar perdendo tempo, ainda mais trabalhando o dia todo. S.A.G.C. recebeu orientação nesta sexta-feira (7), porque foi envolvido num processo movido contra uma agremiação da qual era suplente da diretoria. O serviço é excelente, salientou. A Cadoj funciona na Avenida João Pessoa, 300, de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas. No entanto, o endereço mudará em breve para a Rua Constituição, 154. MENORES Outro serviço oferecido pela coordenadoria é a defensoria de adolescentes (menores) em conflito com a lei, que são atendidos em algum equipamento municipal como a Casa Pixote, Casa da Vila, Casa de Acolhimento, Seção Central de Medidas Socioeducativas ou encaminhados pelos conselhos tutelares. Duas advogadas acompanham os menores nas audiências, na apuração do ato infracional e na execução das medidas sócioeducativas impostas pelo juiz. Atualmente estão em andamento 180 processos envolvendo atos infracionais e execuções.