Prefeitura institui programa de incentivo fiscal ao esporte

Com o objetivo de captar recursos financeiros públicos ou privados visando o desenvolvimento de projetos esportivos, a Prefeitura acaba de criar o Programa Municipal de Incentivo Fiscal de Apoio ao Esporte (Promifae), instituído pela Lei Complementar 615, de 18 de dezembro de 2007. De acordo com o programa, toda pessoa física ou empresa poderá ser patrocinadora de um projeto esportivo desde que não esteja em débito com a fazenda municipal. Além disso, poderá abater parte dos recursos na quitação de tributos como IPTU, e de Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, até o limite de 20%. Coordenado pela Secretaria Municipal de Esportes (Semes) com o apoio da Secretaria de Finanças (Sefin), o Promifae permitirá que os interessados apresentem projetos que favoreçam os munícipes na prática esportiva, revelem atletas, protejam o patrimônio esportivo e difundam as competições no Município. Os projetos deverão estar relacionados com modalidades olímpicas, paraolímpicas, radicais, criadas e desenvolvidas no país ou atividades lúdicas ou de caráter social. Para a execução do programa, a Prefeitura emitirá os Certificados de Incentivos Fiscais de Apoio ao Esportes (CIFE), cujo montante global não poderá suplantar 0,2% da receita anual de tributos como IPTU e ISS. Eles serão emitidos em favor dos que disponibilizarem patrimônio ou serviços próprios para projetos esportivos, através de parcerias ou patrocínio estabelecidos com o aval da Secretaria Municipal de Esportes. A lei será regulamentada no prazo de 120 dias.