Prefeitura e governo do estado firmam convênio para regularização fundiária

A Prefeitura e o governo do Estado firmarão convênio de cooperação técnica visando a execução do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais de Interesse Social – Prolar. No sábado (27), o prefeito João Paulo Tavares Papa sancionou a lei 2395 para a viabilização do procedimento. O objetivo do convênio é agilizar o processo de regularização fundiária das habitações construídas de forma irregular e que, por esse motivo, não têm registro nos cartórios de imóveis. Prevê-se ainda a disponibilidade de técnicos do governo estadual para dar suporte à equipe do Município.