Prefeitura disponibiliza na internet formulário para comunicação compulsória

A prefeitura disponibilizou na internet o formulário, bem como as instruções para preenchimento, para comunicação compulsória no serviço público municipal e na execução em convênios ou instrumentos congêneres, nos casos de constatação de ausência de tutela, curatela e guarda de pessoa portadora de deficiência mental. O modelo pode ser acessado pelo site www.santos.sp.gov.br, página da Secretaria de Assuntos Jurídicos. A comunicação compulsória, a ser feita ao Ministério Público Estadual, foi estabelecida por meio da lei 2.465 e regulamentada pelo decreto 4.965, de dezembro de 2007.