Prefeitura cria 606 cargos

A Prefeitura, por meio da Lei Complementar 549/2005, publicada na última sexta-feira (23) no Diário Oficial, criou oficialmente 606 cargos efetivos, que serão preenchidos por meio de concurso público. As novas vagas no quadro permanente vêm para otimizar o funcionamento administrativo, com cargos necessários às atuais demandas do Poder Público Municipal, e para substituição de funcionários contratados pela Lei 650/90. A proposta já havia sido apreciada e aprovada na Câmara no último dia 12. Com ela, foram criados os cargos para técnico de enfermagem (350 vagas), fiscal de posturas municipais (128), guia de turismo regional (40), fiscal ambiental (55), técnico de mecânica (23), relações públicas (6), geotécnico (3) e mergulhador (1). Os cargos têm exigências dos níveis médio, técnico ou superior, com carga horária de 30 a 40 horas semanais. Já os níveis salariais contemplados variam de N-I (R$ 848,14) a N-O (R$ 1.330,09). Para o preenchimento desses novos cargos, a expectativa da Secretaria Municipal de Administração (Sead) é que seja realizado concurso público até o final do primeiro semestre de 2006. FISCAL A criação do cargo de fiscal de posturas municipais é um exemplo da necessidade da adaptação da máquina administrativa. O cargo havia sido extinto há 15 anos por decreto-lei, sendo desmembrado nas funções de fiscal de obras e fiscal de tributos. Com a sua volta por meio da Lei Complementar 549/2005, os profissionais do cargo terão poder de autuação de irregularidades em publicidade, higiene e bem-estar público, como problemas relativos a propagandas em postes e colocação de mesas e cadeiras de bares em calçadas, entre outros. Dessa forma, será intensificada a fiscalização e haverá melhor estrutura do cumprimento do Código de Posturas do Município.