Prazo para requerer desconto do iss acaba no dia 31 de outubro

Os profissionais, que trabalham na área da Saúde e com menos de cinco anos de profissão, têm até o dia 31 deste mês para se dirigir ao Departamento da Receita da Prefeitura e requerer o desconto de 50% no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A norma estabelecida através da Lei Complementar 294, de 22 de dezembro de 97, regulamentada pelo Decreto nº 3.433, de 11 de outubro de 99 favorece aqueles que estão iniciando na profissão. O decreto que regulamentou o assunto considera como profissionais de saúde as seguintes profissões: enfermeiro, médico, assistente social, nutricionista, odontólogo, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, psicólogo, farmacêutico, bioquímico, biólogo, químico com atuação na área de saúde, biomédico, médico veterinário, físico nuclear, especialista em Educação em Saúde Pública, engenheiro (clínico), especialista em Engenharia Clínica e professor de Educação Física. O ´Diário Oficial´ publicou o edital 001/SD, de 13 de setembro de 2000, explicando os procedimentos necessários para requerer o incentivo, tais como a documentação necessária (fotocópia do certificado do registro profissional, expedido pelo órgão competente e a sua inscrição municipal) e o prazo para a entrega do requerimento, até o dia 31 de outubro.