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Prazo para parcelar débitos do iptu de 2003 termina dia 30

Publicado: 2 de abril de 2004
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Será encerrado no dia 30, o prazo para os munícipes que estão com débitos do IPTU de 2003 regularizarem a situação junto à Prefeitura, evitando a cobrança judicial. Até a data em questão, será possível pedir o parcelamento especial para quitar a dívida. Os interessados devem se dirigir até a Seção de Cobrança da Dívida Ativa (Secodi), da Procuradoria Fiscal, na Rua XV de Novembro, 179, no Centro, de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas. No local, basta requerer o parcelamento no número de prestações desejadas. Vale ressaltar que é preciso que o munícipe apresente os documentos pessoais e do débito, além de comprovante de endereço atualizado. As parcelas serão consecutivas e terão valores iguais. O montante poderá ser dividido em até nove vezes, uma vez que a quitação deve ocorrer até dezembro deste ano. Já quem optar por pagar a dívida integralmente em único débito possui outra opção. Além de se dirigir à Procuradoria Fiscal, também é possível imprimir o boleto para o pagamento, em qualquer agência bancária, no site da Prefeitura (www.santos.sp.gov.br), bastando acessar o link Dívida Ativa. O acordo de parcelamento especial entre o munícipe e a Prefeitura é possível devido ao Decreto 4.217, publicado na edição de 5 de março no Diário Oficial de Santos. No mês de março, foram requeridos 2.407 parcelamentos, que representaram R$ 2 milhões e 94 mil. Quem descumprir o acordo ou não pedir o parcelamento até dia 30, terá o débito imediatamente remetido à cobrança judicial, o que acarreta custos processuais e honorários advocatícios.