Pauta de 29 reivindicações dos servidores foi respondida. e o diálogo permanece

Há mais de um mês, os sindicatos que representam os servidores municipais de Santos já possuem , em mãos, resposta à pauta de reivindicações apresentada à Prefeitura por meio de ofício datado de 5 de fevereiro. As informações prestadas por escrito, dia 22 de fevereiro, à presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santos, Graça Maria Costa da Silva, contempla, segundo a Secretaria de Administração, item por item, tudo aquilo que poderia ser atendido, na pauta de 29 reivindicações. No segundo semestre será implantado pelo Departamento de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (Desmet) o Plano de Prevenção de Riscos Ambientais, contemplando também os equipamentos de proteção individual e coletivo cobrados pela categoria. Com a reforma administrativa e mudanças na nomenclatura de departamento e seções também vão acontecer novas eleições para as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (Cipas). O Desmet que está sendo organizado, gradativamente, desde a reforma administrativa de 98, deverá abrigar futuramente a Seção de Perícias Médicas, o que vai permitir a existência de um Serviço Especializado de Saúde, outra reivindicação dos servidores. Também estão previstas campanhas de prevenção de doenças e acidentes de trabalho. Outra iniciativa será o treinamento dos servidores usuários dos equipamentos da informática, para se prevenirem de doenças relacionadas ao esforço repetitivo (LER/Dort). PECÚNIAS EM ORDEM O pagamento em dia das pecúnias, item da pauta de reivindicações, já vem sendo atendido pela Prefeitura. Antes, o atraso chegava há mais de um ano. Hoje esse pagamento ocorre no máximo em 90 dias. Foi zerado um estoque acumulado no governo anterior de 1992 a 1996, que totalizava cerca de R$ 1 milhão. O atual prazo de concessão está perfeitamente compatível. PORTAS ABERTAS Entretanto, embora os sindicatos aleguem que não estão recebendo atenção do Poder Público, as portas estão abertas para contínuas negociações. As reivindicações que não podem ser contempladas, a maioria porque a legislação existente proíbe, foram detalhadamente explicadas no ofício, e discutidas nas três reuniões agendadas com representantes dos sindicatos da categoria, a primeira delas no dia 16 de fevereiro e a Segunda, no dia 22. A partir da última reunião, os sindicalistas deixaram de se interessar pelas reivindicações e centraram fogo unicamente no pedido de reposição salarial de 23%. LEI PROÍBE AUMENTO A concessão de aumento de 23% não pode ser atendido, no momento, uma vez que a folha de pagamento já está ultrapassando, conforme dados do último quadrimestre, o limite máximo previsto pela legislação. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/99) autoriza a utilização de até 54% das Receitas Correntes Líquidas para gastos com o pessoal. E cria ainda um freio de cautela prudencial. O índice de 51,3% que não deve ser ultrapassado, ou seja, 95% do limite máximo de 54%. Quando é atingido o índice 5l,3% do limite previsto, a lei já impõe que não podem ser concedidos aumento, reajuste, vantagem ou qualquer outro tipo de benefício, nem tampouco contratar horas extras, criar ou prover cargos. As exceções acontecem apenas no provimento de cargos para Educação e Saúde. Além de não poder conceder aumento tem que se reduzir gastos, e isso está sendo providenciando com cortes nos contratos da Lei 650, por outro lado, que algumas contratações como de médicos ou de professores não podem deixar de ser feitas. Tomando por base o ano 2000, as receitas correntes, que servem de base para o cálculo de 54% de gastos com pessoal, totalizaram cerca de R$ 374 milhões, enquanto a folha atingiu R$ 211 milhões no ano passado. Segundo a Sead, o gasto acabou representando 54,35%, um pouco além do que a lei determina. Já a próxima apuração do gasto de pessoal versus receitas correntes vai ocorrer no final do quadrimestre, em abril. REIVINDICAÇÕES ANALISADAS Algumas reivindicações formuladas pelo sindicato, segundo explica o assessor da Secretaria de Administração, Eurídes Gomes de Souza, não podem ser atendidas porque ferem princípios legais. O pedido de criação de creche específica para filhos dos servidores, é vedado porque não é possível utilizar recursos públicos direcionados exclusivamente para servidores. Já outra reivindicação envolvendo a instituição de comissão permanente paritária, com participação do sindicato, visando à criação de um Plano de Cargos, Carreiras e Salários e com poder de acompanhar a evolução funcional dos servidores, também não pode ser instituída. A lei proíbe. Em compensação está em tramitação, a partir de um processo administrativo, que teve origem na Câmara, minuta de projeto de lei complementar, que vai criar o conselho de política de administração e remuneração de pessoal, com participação dos servidores da Câmara e da Prefeitura. Essa minuta, que encontra-se em estudos na Procuradoria Geral do Município, atende o que está previsto na emenda constitucional nº 19/98 (que alterou o artigo 39 da Constituição Federal), que obriga entes públicos, entre os quais os municípios, a instituição desse órgão para cuidar do interesse dos servidores. Outras questões relacionadas a conquista de benefícios – que não representam elevação de gastos – também foram esclarecidas, como por exemplo, o programa de aperfeiçoamento educacional para professores de Ensino Fundamental e monitores de creche, que são portadores de diploma de nível universitário. A Seduc está iniciando planejamento de um programa de capacitação com prazo de execução até 2006.