Novos profissionais de saúde podem requerer até final de outubro desconto no issqn

Atualmente cerca de 150 profissionais, que trabalham na área da Saúde e com menos de cinco anos de profissão, são beneficiados com desconto de 50% no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme a Lei Complementar 294, de 22 de dezembro de 97, regulamentada pelo Decreto nº 3.433, de 11 de outubro de 99. O objetivo da lei é favorecer aqueles que estão se iniciando na profissão. A renovação desse benefício, ou novos requerimentos, visando ao exercício de 2001 podem ser providenciados até 31 de outubro, no Deparmento da Receita da Prefeitura, na Rua XV de Novembro. O decreto que regulamentou o assunto considera como profissionais de saúde as seguintes profissões: enfermeiro, médico, assistente social, nutricionista, odontólogo, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, terapeuta ocupacional, psicólogo, farmacêutico, bioquímico, biólogo, químico com atuação na área de saúde, biomédico, médico veterinário, físico nuclear, especialista em Educação em Saúde Pública, engenheiro (clínico), especialista e Engenharia Clínica e professor de Educação Física. O ´Diário Oficial´ publicou o edital 001/SD, de 13 de setembro de 2000, explicando os procedimentos necessários para requerer o incentivo, tais como a documentação necessária (fotocópia do certificado do registro profissional, expedido pelo órgão competente e a sua inscrição municipal) e o prazo para a entrega do requerimento, até o último dia 31 de outubro.