Museu pelé: projeto atende todas as exigências legais

A construção do Museu Pelé, iniciativa que proporcionará a Santos possuir um dos mais importantes equipamentos turísticos em nível internacional, está rigorosamente dentro das exigências legais. Desde a utilização da área – pertencente à União -, na plataforma do Emissário Submarino, no bairro do José Menino, incluindo a licitação pública para definição da empresa responsável pela obra e a cessão do equipamento a ser edificado – que passará a integrar o patrimônio da Prefeitura Municipal de Santos – para receber todo o acervo do Rei Pelé obedecem a critérios legais. Por essa razão, a Prefeitura acredita que a decisão da Justiça em relação às ações movidas contra a obra serão favoráveis ao Município. Todo o processo para criação do equipamento esta rigorosamente dentro da lei, conforme atestam os documentos que estão sendo apresentados ao Poder Judiciário. Várias cidades do País e até do exterior manifestaram interesse em abrigar o acervo do Atleta do Século, mas Pelé preferiu Santos, que foi a Cidade que o projetou para o mundo, conforme ele próprio faz questão de lembrar sempre. Assim, é justo que a Cidade possa conservar seus troféus, fotos, equipamentos e tudo o que for relacionado a sua carreira. Para tanto, a Prefeitura escolheu a área da Plataforma do Emissário Submarino, uma vez que trata-se de um ponto muito valorizado, estratégico e que está degradado há anos. LEGALIDADE Sobre os questionamentos em relação à obra feitos pelo Ministério Público e também através de uma ação popular movida por um munícipe, a Prefeitura entende que as medidas adotadas para implementação do empreendimento estão integralmente dentro da lei. Ofícios enviados por órgãos como Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), desobrigaram a Prefeitura a elaborar o Relatório de Impacto Ambiental (Rima). Isso por estar a área impactada há mais de 20 anos e ali não existir vegetação nativa ou qualquer outro aspecto ambiental que justificasse a necessidade da elaboração do relatório. Da mesma forma, o convênio estabelecido com a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) para cessão da área prevê, conforme contrato, a cessão do local para terceiros. Outro ponto importante: o Museu Pelé será construído com verbas oficiais da Prefeitura e do Governo do Estado, mas será uma edificação pertencente ao Município. Fará parte do patrimônio público da Cidade. Para ceder o espaço ao Atleta do Século a Administração Municipal conta com autorização da Câmara Municipal de Santos, através de lei específica. A escolha de Pelé também está desobrigada de licitação por tratar-se de especialização notória, já que o acervo de Pelé, é único. Pela cessão da área o ex-jogador pagará um aluguel cujo valor será ainda calculado, de acordo com o espaço utilizado, cujo montante será dividido entre a Prefeitura de Santos e a União. REURBANIZAÇÃO A criação do Museu Pelé – denominação ainda provisória – integra um amplo projeto de reurbanização de toda a área do Emissário Submarino. Na próxima semana, a Secretaria de Obras e Serviços Públicos (Seosp), lançará o edital de concorrência pública para escolha da empresa que executará as obras. O projeto prevê a revitalização da área com a construção de uma fonte luminosa, deck pesqueiro, jardins, bancos, luminárias e melhorias no setor destinadas aos surfistas, inclusive com a construção de arquibancadas.