Municípios devem disciplinar tráfego de embarcações

Com a chegada do verão, aumenta o tráfego de embarcações, principalmente de esporte e recreio -nas áreas próximas às praias. Nos dias quentes, típicos da estação, também ocorre um acréscimo significativo na quantidade de banhistas, o que torna necessário a intensificação da fiscalização do tráfego aquaviário nessas áreas, no sentido de evitar que ocorram acidentes. De acordo com o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), instituído pela Lei nº 7661/88, cabe aos municípios disciplinar e fiscalizar o acesso às praias, de forma a garantir a integridade física dos freqüentadores, através de aplicação de multas e penalidades pelo descumprimento da referida Lei. Vale lembrar que, os usuários de transportes aquáticos devem fazer uso do colete salva-vidas, bem como dos demais equipamentos de segurança. Os condutores têm que possuir carteira de habilitação, além do documento de inscrição da embarcação e do bilhete de seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações (DPEM).