Município recebe verbas do dade porque isso é lei
Muitos munícipes, geralmente não entendem porque algumas obras de cunho turístico realizadas no Município são custeadas com verbas do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias(Dade), órgão pertencente à Secretaria de Esporte e Turismo do Estado. Na verdade, isso não é nenhum favor que o Governo do Estado faz ao Município. O direito de estâncias receberem recursos do Dade figura na Lei 7.862, de 1º de junho de 1992 , aprovada durante a gestão do Luiz Antonio Fleury Filho. Por essa lei ficam estabelecidas normas de funcionamento do Fundo de Melhoria das Estâncias. Entre os critérios para a transferência e aplicação de seus recursos estão, por exemplo, que 50% do total do orçamento total do fundo deve ser distribuído de forma igualitária entre todas as estâncias. Já os outros 50% devem ser distribuídos proporcionalmente, segundo o percentual de formação da receita proveniente da arrecadação dos impostos municipais das estâncias. Ou seja, o que Santos gera em impostos lhe garante um montante do Dade. Está na lei. De 1996 até o ano passado, o Município de Santos teria direito a receber R$ 21 milhões 247 mil. Até o momento recebeu apenas R$ 3.030.354,50. Na tabela abaixo figuram as obras contempladas com recursos, e que devem, conforme as normas da Secretaria de Esportes e Turismo do Estado, ser de cunho turístico, esportivo e cultural. Para o ano de 2.000 o valor a ser destinado a Santos é de R$ 9 milhões 285 mil. E, para 2001, o valor estabelecido no orçamento do Estado é de R$ 9.270 mil. O QUE RECEBEMOS O convênio de 96 garantiu a Santos R$ 483.154,00 integralmente recebidos. O de 97 estabelecia R$ 5 milhões 723 mil mas só foram repassados R$ l milhão 710 mil. Já do valor de 98, R$ 7.813.540,51 nada foi repassado a Santos. Do convênio do exercício de 99, contemplando 12 projetos, e com total de R$ 7 milhões 710 mil, chegaram até agora apenas R$ l.319.639,00. Para a conclusão do Coliseu, por exemplo, nada veio. Também nada foi depositado até agora para a reforma da Av. Ana Costa nem para a Praça Rebouças, Rua XV, píer pesqueiro e reurbanização dos jardins, alamedas, canteiros e calçadas da orla. Houve depósitos parciais ou totais para as praças da Independência e dos Andradas. E chegou também o dinheiro da cobertura do Canal 4, mas o Condephaat, órgão estadual, inesperadamente resolveu estudar o tombamento dos canais de Santos, construídos há vários décadas, e a obra foi paralisada por força de ofício do Conselho e do acionamento do Ministério Público. O Executivo acredita, porém, conforme conversa mantida com o governador Mário Covas nesta semana, que os recursos do exercício de 99 serão liberados até o final do ano.