Multa por estacionamento em vaga de idoso ou deficiente é grave

Neste mês, a sanção para quem estaciona em vagas exclusivas para idosos e deficientes passou de leve para grave. Isto porque entrou em vigor a lei federal nº 13.146, que assegura direitos às pessoas com deficiência. Agora, o motorista que estacionar em vagas especiais pagará multa no valor de R$ 127,69, com acréscimo de cinco pontos na carteira nacional de habilitação (CNH).

Além da multa, o veículo ainda poderá ser removido para o pátio. Antes, a infração era considerada leve, com multa de R$ 53,20 e três pontos na carteira. 

A nova medida altera o Código de Trânsito Brasileiro e considera como vias públicas os estacionamentos pertencentes a estabelecimentos privados de uso coletivo, o que inclui shopping center, supermercados e clubes. Devido à mudança na lei, somente nos primeiros sete dias do ano, 325 munícipes procuraram atendimento para confecção das credenciais que dão direito de uso das vagas exclusivas para idosos e deficientes.

Emissão

Para emissão da credencial, o idoso maior de 60 anos deve ir até o Poupatempo (Rua João Pessoa, 246 – Centro), de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h ou aos sábados, das 8h às 13 h, portando  originais e cópias do RG ou CNH e comprovante de residência atualizado no município de Santos, em seu próprio nome. Serão aceitas somente contas de consumo.

Já para credencial de deficientes não condutores há exigência de agendamento de perícia por meio do telefone 3233-3236, realizada na sede da CET (Av. Rangel Pestana, 100 – Vila Mathias). No ato da avaliação médica o interessado deverá apresentar originais e cópias de laudo médico, RG e comprovante atualizado de residência em Santos, em nome do requerente.

As credenciais para condutor também são emitidas na companhia, mediante cópia da CNH com a devida observação do Detran, comprovante de residência em Santos e CRLV atualizado do veículo.  

Serviço

Informações sobre as credenciais: 0800-7719194, opção 2.