Lei obriga estabelecimentos a terem cardápios em braile aprovados pelo condefi

Pouca gente sabe, mas bares, restaurantes, lanchonetes e todos os tipos de estabelecimentos que comercializam refeições e lanches são obrigados a ter pelo menos dois cardápios em braile, em cumprimento ao Decreto nº 3446/99, que regulamenta a lei nº 1774/99. Nos cardápios, devem constar as mesmas informações da versão impressa, como nome do prato e seus principais ingredientes, relação das bebidas e preços. Para tirar dúvidas e obter outras informações sobre a lei, os contatos devem ser feitos com o Conselho Municipal para Assuntos das Pessoas Deficientes (Condefi), que fica na Avenida Conselheiro Nébias, 267, telefones 3223-1667 e 3223-5281. Segundo André Luiz H. do Rosário Souza, chefe do Departamento de Fiscalização da Receita (Defrec), da Secretaria de Economia e Finanças (Sefin), muitos proprietários acreditam estar cumprindo a exigência, mas ele alerta que não basta possuir os cardápios na linguagem dos deficientes visuais, é preciso passar pela aprovação e conter o carimbo do Condefi. No caso de descuprimento da lei, o estabelecimento está sujeito a multa de R$ 809,12, valor que será dobrado no caso de reincidência. Se ainda assim a lei não for cumprida, além da multa, o proprietário pode ter o alvará de funcionamento cassado.