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Lei de regularização fundiária é apresentada em audiência pública

14 de março de 2012
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Representantes de movimentos de moradia e populares, do poder público e munícipes participaram da audiência pública sobre a proposta de criação da lei complementar que disciplina procedimentos para regularização fundiária, elaborada pela prefeitura, terça-feira (13) à noite, no auditório da Associação Comercial de Santos (Centro Histórico).

Técnicos da Seplan (Secretaria de Planejamento) apresentaram a lei que reúne medidas jurídicas, ambientais e sociais que visam a regularização de assentamentos irregulares e a titulação de seus ocupantes, garantindo o direito social à moradia, o desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Os participantes da audiência tiraram dúvidas e fizeram propostas. As sugestões serão encaminhadas à reunião do CMDU (Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano) e CDES (Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Santos), para análise e deliberação. O encontro será realizado no próximo dia 28.

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