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Laudo de vistoria preventiva deve ser renovado periodicamente
Imóveis com mais de uma unidade habitacional e condomínios devem passar por vistoria preventiva regularmente, com elaboração de laudos. Quando o fiscal da Prefeitura intima o proprietário a apresentar o laudo, ele tem 24 horas para entregar a documentação no Poupatempo, tudo de acordo com a Lei Complementar 441 de 2001.
Somente no Diário Oficial de terça-feira (6) foram publicadas oito intimações para apresentação do laudo de autovistoria, emitidos pela Coordenadoria de Inspeção de Instalações e Locais de Eventos, Desenvolvimento Tecnológico e de Segurança, da Secretaria de Infraestrutura e Edificações.
O laudo deve abranger a edificação como um todo, incluindo marquises. A multa para quem não atende a intimação em 24 horas é de R$ 1.368,71. E quem não paga tem o débito inscrito na Dívida Ativa.
CONFIRA O QUE DETERMINA A LEI PARA SEU IMÓVEL | ||
TIPO DE EDIFICAÇÃO | IDADE DE CONCLUSÃO DA OBRA | PERÍODO DE VISTORIA |
I- Imóveis com mais de 1 unidade habitacional e edifícios de até 3 pavimentos | Até 30 anos | A cada 10 anos |
Acima de 30 anos | A cada 5 anos | |
II- Edifícios acima de 3 pavimentos, até 9 andares | Até 30 anos | A cada 5 anos |
De 31 anos até 60 anos | A cada 3 anos | |
Acima de 60 anos | A cada 1 ano | |
III- Edifícios acima de 9 pavimentos | Até 30 anos | A cada 5 anos |
Acima de 30 anos | A cada 1 ano | |
PREPARAÇÃO DO LAUDO DE AUTOVISTORIA |
1- Vistoria de profissional ou empresa legalmente habilitada (cadastrados na Prefeitura), responsáveis técnicos, civis e criminais por suas conclusões. |
2- Elaboração do laudo de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), indicando a metodologia utilizada, detalhes de anomalias e prazo para restabelecer a segurança e a estabilidade. |
3- No caso de intervenções, o profissional ou a empresa responsável deve protocolar cópia na Prefeitura, indicando os prazos para execução dos serviços, com a ciência dos proprietários ou do condomínio. |
Serviço:
Poupatempo (Rua João Pessoa, 246, Centro): atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h e sábado, das 8h às 13h.
Foto: Francisco Arrais
