Justiça reverte decisão que paralisou e atrasou as obras do Novo Quebra-Mar em Santos: ‘Prefeitura agiu na legalidade’

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) reconheceu, de forma unânime, no último dia 13, que a Prefeitura de Santos agiu totalmente dentro da legalidade quando iniciou, em 6 de julho de 2020, as obras do Novo Quebra-Mar, visando transformar o Parque Roberto Mário Santini, no José Menino, em um espaço de referência para eventos olímpicos, entretenimento, gastronomia e contemplação. Com término previsto em 180 dias, o projeto seria executado com investimentos particulares, ou seja, sem custos para o Município, na ordem de R$ 14 milhões, como medida compensatória de um estudo de impacto de vizinhança de um empreendimento da empresa Valoriza Energia.

A paralisação das obras, na plataforma do Emissário Submarino, três dias após o início dos trabalhos, foi resultado de uma ação civil pública, pelo Ministério Público, acatada em primeira instância pela Justiça. O TJSP julgou o recurso do Município e reverteu a sentença, considerando a ação civil integralmente improcedente. O local precisou ser interditado, já que toda estrutura do espaço havia sido demolida e representava riscos de segurança para a população.

O Tribunal afirmou que todo procedimento administrativo da Prefeitura, com o Termo de Responsabilidade de Implantação de Medidas Mitigadoras e/ou Compensatória (Trimmc) com a empresa Valoriza Energia, foi realizado dentro da legalidade. A empresa estuda a instalação de uma unidade de recuperação de energia, a partir de resíduos sólidos, em uma área particular no Sítio das Neves, na Área Continental. O projeto privado ainda está sob análise e precisa ser aprovado pela Cetesb.

Também validou as audiências públicas sobre o estudo de impacto da obra, que foram realizadas de forma virtual, devido à pandemia de covid-19.

A Justiça ainda afirmou que a medida compensatória está de acordo com a lei, respaldada nas disposições do artigo 38 da Lei Complementar Municipal n⁰ 793/2013, que dispõe que a ação seja realizada preferencialmente, e não obrigatoriamente, na área de influência da obra.

A legislação que exigia a contrapartida para o Novo Quebra-Mar era exatamente a mesma que já garantiu ao Município outros importantes investimentos privados nos últimos anos. A reforma da Rodoviária, a construção do Bom Prato da Vila Gilda, a rua gastronômica do Gonzaga, a modernização de diversas escolas públicas e aportes para conclusão das novas UPAs da Zona Noroeste e da Zona Leste são alguns exemplos.

RELEVÂNCIA

A Procuradora Geral de Santos, Renata Arraes, afirmou que a decisão comprova o trabalho cauteloso e preventivo realizado pela Prefeitura e tem grande relevância não apenas pelo caso do Quebra-Mar.
"Reflete em todos os outros atos da Administração e da Comaiv (Comissão Municipal de Análise de Impacto de Vizinhança), nos Trimmcs que são oriundos da Lei de Impacto de Vizinhança e nos projetos e empreendimentos feitos na Cidade. Deixa claro e reconhecido judicialmente que o procedimento realizado é idêntico a todos os outros, legal e dentro dos parâmetros da nossa lei".

BUSCA POR RECURSOS

Diante do impedimento legal do custeio privado do projeto Novo Quebra Mar, a Prefeitura precisou fazer a reformulação de todo o planejamento executivo e orçamentário para a obra. Os recursos necessários, que em 2020 eram de R$ 14 milhões e não teriam custo para o Município, estão estimados atualmente em cerca de R$ 30 milhões, que serão arcados com investimento público.
Cerca de um ano após a suspensão das obras, a Prefeitura iniciou, em junho de 2021 – com recursos próprios na ordem de R$ 400 mil – as obras no acesso ao parque, no José Menino, preparando o local para posterior execução do projeto.

Somente após a conclusão dessa primeira nova etapa, a Prefeitura conseguiu concluir, em dezembro de 2021, parte dos equipamentos do Novo Quebra-Mar, entre eles a pista de pump track (para ciclistas) e o Espaço Pet.
Hoje, quase dois anos após a suspensão das obras por decisão judicial improcedente, os serviços no Novo Quebra-Mar encontram-se na segunda etapa, com a implantação da infraestrutura e equipamentos infantis de lazer, com recursos do Governo do Estado. Iniciado em 3 de fevereiro, os trabalhos têm previsão de término de um ano, ou seja, até fevereiro de 2023.

O edital de licitação para a terceira etapa do projeto já está em fase de preparação, que vai envolver os prédios de apoio, com banheiros, o pórtico de entrada do parque e a pista de asfalto de acesso lateral.

Futuramente, haverá mais uma licitação, dessa vez para a construção da pista de skate. Essa obra será executada com recurso federal. Já o novo playground com brinquedos, também previsto nessa fase, será totalmente custeado com recursos do Governo do Estado, a serem liberados via Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias (Dadetur).

O NOVO QUEBRA-MAR

O Novo Quebra-Mar irá requalificar a área, criando novos espaços como pistas e quadras esportivas e com medidas oficiais, estruturas para esportes radicais, restaurante, quiosques e prédio administrativo. O parque também ganhará uma nova entrada, repaginação do paisagismo, novas opções de lazer e entretenimento como o parque de águas com fonte interativa, além de piso e iluminação novos. A Escola e Museu do Surfe, Torre dos Jurados e quadra de malha serão mantidos e o monumento aos imigrantes japoneses será reformulado. A escultura de Tomie Ohtake passará por recuperação e será construído um novo mirante, como se fosse uma arquibancada para o monumento.

O pacote de intervenções do Novo Quebra-Mar foi autorizado pela Sabesp, Cetesb, Ibama e Secretaria de Patrimônio da União (SPU), passando por consulta pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo (Condephaat).

As obras na plataforma do Emissário Submarino e em parte do jardim da praia foram aprovadas pela Câmara Municipal. Pela primeira vez na história de Santos, um conjunto de intervenções neste local foi submetido à apreciação do Legislativo. O projeto é da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb) e as obras serão fiscalizadas pela Secretaria de Infraestrutura e Edificações (Siedi), com apoio da Secretaria de Serviços Públicos (Seserp).