Informações sobre serviços da Prefeitura de Santos serão agrupadas em documento público
Para garantir o exercício de direitos e aprimorar a eficiência pública por meio da transparência e controle social, a Prefeitura de Santos iniciou a elaboração da Carta de Serviços ao Usuário. O documento tem o objetivo de informar o usuário sobre os serviços prestados, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos.
A norma é um dos itens a ser cumprido pela Lei 13.460 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público) e traz obrigações para os municípios como o desenvolvimento de mecanismos e métodos de avaliação periódica dos serviços públicos e a implantação de conselhos de usuários.
Em Santos, até 30 de setembro, todas as secretarias municipais precisam completar o preenchimento para a divulgação do documento. A obrigação também é uma das metas da Participação Direta nos Resultados - PDR, programa que paga prêmios aos servidores pelo cumprimento dos desafios. O documento deve estar disponível até o dia 31 de dezembro no Portal da Transparência. As questões abordadas por cada pasta são, entre outras, missão e objetivo, competências, atividades desenvolvidas, procedimentos para realização da atividade e resultados.
CONTEÚDO
A Carta de Serviços ao Usuário deverá trazer informações claras e precisas sobre os serviços oferecidos, requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acesso, principais etapas para processamento, previsão do prazo máximo para execução, forma de prestação e locais e formas para o usuário se manifestar.
Além dessas informações, deverá detalhar os compromissos e padrões de qualidade, previsão de tempo de espera, mecanismos de comunicação com os usuários, procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários e mecanismos de consulta.