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Informações sobre serviços da Prefeitura de Santos serão agrupadas em documento público

18 de setembro de 2019
14h 36

Para garantir o exercício de direitos e aprimorar a eficiência pública por meio da transparência e controle social, a Prefeitura de Santos iniciou a elaboração da Carta de Serviços ao Usuário. O documento tem o objetivo de informar o usuário sobre os serviços prestados, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos.

A norma é um dos itens a ser cumprido pela Lei 13.460 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público) e traz obrigações para os municípios como o desenvolvimento de mecanismos e métodos de avaliação periódica dos serviços públicos e a implantação de conselhos de usuários.

Em Santos, até 30 de setembro, todas as secretarias municipais precisam completar o preenchimento para a divulgação do documento. A obrigação também é uma das metas da Participação Direta nos Resultados - PDR, programa que paga prêmios aos servidores pelo cumprimento dos desafios. O documento deve estar disponível até o dia 31 de dezembro no Portal da Transparência. As questões abordadas por cada pasta são, entre outras, missão e objetivo, competências, atividades desenvolvidas, procedimentos para realização da atividade e resultados.

CONTEÚDO

A Carta de Serviços ao Usuário deverá trazer informações claras e precisas sobre os serviços oferecidos, requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acesso, principais etapas para processamento, previsão do prazo máximo para execução, forma de prestação e locais e formas para o usuário se manifestar.

Além dessas informações, deverá detalhar os compromissos e padrões de qualidade, previsão de tempo de espera, mecanismos de comunicação com os usuários, procedimentos para receber e responder as manifestações dos usuários e mecanismos de consulta.

Conteudo do Portal de Ouvidoria

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