Greve - Sindicato é intimado a cumprir decisão da Justiça

O Sindicato dos Servidores Públicos de Santos – Sindserv - foi oficialmente intimado neste sábado, 25/03, da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que DETERMINA 100% dos servidores públicos em creches municipais, além da integralidade nos serviços de atendimento urgente à saúde da população e de outros que coloquem em risco esse mesmo direito, além de, NO MÍNIMO, 80% dos funcionários nas áreas da saúde, educação e assistência social.

A intimação ao advogado do sindicato já está registrada na versão eletrônica do Diário Oficial do Estado. Em caso de descumprimento, o sindicato está sujeito à multa diária de R$ 50 mil, além de outras sanções judiciais que podem ser impostas pelo Tribunal de Justiça. A Procuradoria Geral do Município - PGM - já havia notificado o Sindserv da decisão por meio eletrônico (e-mail) e carta registrada.

Desde a última quinta-feira (23/03), o sindicato já tinha ciência da decisão, amplamente divulgada pelos meios de comunicação e redes sociais, sendo objeto de comentários pelo advogado e pelo presidente do sindicato.

A Prefeitura confia no respeito à decisão da Justiça, com o retorno imediato dos servidores às atividades nas repartições públicas, evitando-se a aplicação das medidas administrativas e judiciais, além de garantir os direitos fundamentais da população.

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