Doze anos de avanços na proteção de crianças e adolescentes

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) está completando 12 anos. Implantado pela Lei Federal 8.069, em 13 de julho de 1990, em substituição ao antigo Código de Menores, o ECA tem como objetivo a proteção integral à criança e ao adolescente. O Brasil foi o primeiro país do mundo a implantar uma legislação reconhecida internacionalmente como das mais avançadas em termos de proteção social à infância e Santos foi um dos primeiros municípios brasileiros a cumprir a nova lei. Nos últimos anos, a Prefeitura, por intermédio da Secretaria de Ação Comunitária e Cidadania (Seac) e com o apoio de diversas organizações, vem criando cada vez mais programas e serviços que assegurem os direitos e deveres de todas as crianças e adolescentes, independentemente da classe social. Hoje, muitos programas de Santos são considerados referência nacional e internacional no atendimento à infância e juventude. Um exemplo disso é o Sentinela, indicado pelo Unicef como o programa mais eficiente no combate ao abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes. De acordo com representantes da Seac, depois desses 12 anos do Estatuto, existe um amadurecimento e comprometimento da sociedade para a aplicação correta da lei. Mas é necessário popularizar ainda mais o ECA, fazer com que ele seja cada vez mais divulgado junto à população. Nessa questão, Santos mais uma vez saiu na frente, criando, em 1999, em uma parceria da Prefeitura Municipal com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o manual Sem Dúvidas, para que toda a população pudesse conhecer e interpretar de forma clara e objetiva o Estatuto. Esse manual pode ser encontrado na Casa dos Conselhos, Av. Rei Alberto I, 117, na Ponta da Praia. Para obter o livro, o interessado faz uma doação de R$ 10,00 ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Esse dinheiro é revertido em novos projetos de proteção aos jovens. E em comemoração ao aniversário do ECA, até este domingo a Seac também estará divulgando o manual Sem Dúvidas na Feira do Livro, que está acontecendo simultaneamente ao 1º Congresso Internacional de Ensino Público, no Mendes Convention Center.