Dois veículos são multados em Santos por desrespeito à lei do turismo de um dia

Duas vans de turismo foram multadas em Santos, neste domingo (1°), por descumprirem o projeto Turista Legal. A fiscalização aconteceu na entrada da Cidade, na Avenida Martins Fontes (Saboó), e nas vias da região da orla da praia.

Equipes da Secretaria de Empreendedorismo, Economia Criativa e Turismo (Seectur), Guarda Civil Municipal (GCM) e CET abordaram um veículo que não possuía a PET (Permissão Especial de Tráfego) e outro estacionado na rua, o que também é proibido pela lei em caso de turismo de praia. O primeiro veículo foi abordado na Praça Washington Luiz, no José Menino, enquanto o segundo, encontrado na Rua Pernambuco, no Gonzaga. Ambos foram multados em R$ 2 mil. O motorista do veículo sem a PET foi orientado a retornar à cidade de origem e o outro, a conduzir o veículo a um estacionamento.

TURISTA LEGAL

Realizadas desde o início do ano, as barreiras agora têm caráter fiscalizador, podendo multar os veículos que descumprirem o projeto Turista Legal, lei Complementar 1.416/2021 que entrou em vigor em março. A legislação regulamenta a entrada de veículos de turismo de um dia na Cidade, exigindo cadastro obrigatório de vans, micro-ônibus, ônibus, motorhomes, trailers e similares, com capacidade superior a 10 pessoas. O cadastramento deve ser feito três dias úteis antes da chegada.

No caso de turismo de praia, é obrigatória, também, a comprovação do pagamento de estacionamento privado e de reserva em hotéis, pousadas, hostels, pensões ou estabelecimentos similares (day use). Os veículos autorizados recebem identificação visual para afixar em local visível e a PET, que deve estar com o motorista, funciona como passaporte. Em caso de descumprimento da lei, os infratores estão sujeitos a multa de R$ 2 mil, que pode ter o valor duplicado em caso de reincidência.

COMO DENUNCIAR

Denúncias de irregularidades podem ser feitas pelos telefones 153 (GCM), 162 (Ouvidoria) e 190 (Polícia Militar).