Desconto sobre débitos de 99 termina dia 29
Os contribuintes com débitos relativos ao ano de 1999, inscritos na Dívida Ativa no exercício de 2000, devem se apressar. Termina, no próximo dia 29, a validade da anistia parcial que está sendo concedida pela Prefeitura para a quitação dessas dívidas (IPTU, ISS e outras taxas), nos termos da Lei Complementar nº 414, do último dia 5. De acordo com a lei, o contribuinte terá desconto de 90% sobre o valor da multa e de 50% sobre os juros e correção monetária, para quitar seus débitos em pagamento integral. O benefício vale também para a liquidação de parcelamentos de dívida ainda em curso, com o desconto incidindo sobre as parcelas remanescentes. Havendo débitos ajuizados, o contribuinte terá que arcar com os custos judiciais e demais encargos decorrentes do procedimento judicial. Para efeitos de cálculo, a dívida principal não poderá exceder a R$ 200 mil. Desde o último dia 11, a rede bancária credenciada pela Prefeitura Banespa, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal está distribuindo os boletos para pagamento, que pode ser feito em qualquer instituição bancária. Os contribuintes com parcelamento em andamento, porém, têm que comparecer à Procuradoria Fiscal (Profisc Rua XV de Novembro, 179, Centro) para retirar o documento para liquidação do débito com desconto. Quem ainda não recebeu o boleto, também pode retirar a segunda via no setor. Faltando dez dias para terminar o prazo da anistia parcial, a Profisc tem registrado intenso movimento. Aos contribuintes: Os que eventualmente receberem o boleto mas já tiverem acertado a dívida com a Prefeitura, para que não compareçam à Profisc nesse momento. Ao invés de ir à seção, basta enviar carta (endereçada ao setor) explicando o caso e anexando xerox de comprovantes de pagamento ou número de processo. Outro esclarecimento importante: contribuintes com parcelamento em curso podem receber boleto no valor integral da dívida. Isso porque o sistema de computação não faz a leitura das parcelas já quitadas. O valor atualizado do débito, com aplicação da anistia é levantado no setor. A Profisc atende, de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas. Para obter mais informações e esclarecer dúvidas, o público tem três telefones à disposição: 3219-4505, 3219-7445 e 3201-5000, ramais 5021 e 5022.