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Desconto sobre débitos de 99 termina dia 29

Publicado: 18 de dezembro de 2000
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Os contribuintes com débitos relativos ao ano de 1999, inscritos na Dívida Ativa no exercício de 2000, devem se apressar. Termina, no próximo dia 29, a validade da anistia parcial que está sendo concedida pela Prefeitura para a quitação dessas dívidas (IPTU, ISS e outras taxas), nos termos da Lei Complementar nº 414, do último dia 5. De acordo com a lei, o contribuinte terá desconto de 90% sobre o valor da multa e de 50% sobre os juros e correção monetária, para quitar seus débitos em pagamento integral. O benefício vale também para a liquidação de parcelamentos de dívida ainda em curso, com o desconto incidindo sobre as parcelas remanescentes. Havendo débitos ajuizados, o contribuinte terá que arcar com os custos judiciais e demais encargos decorrentes do procedimento judicial. Para efeitos de cálculo, a dívida principal não poderá exceder a R$ 200 mil. Desde o último dia 11, a rede bancária credenciada pela Prefeitura – Banespa, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal – está distribuindo os boletos para pagamento, que pode ser feito em qualquer instituição bancária. Os contribuintes com parcelamento em andamento, porém, têm que comparecer à Procuradoria Fiscal (Profisc – Rua XV de Novembro, 179, Centro) para retirar o documento para liquidação do débito com desconto. Quem ainda não recebeu o boleto, também pode retirar a segunda via no setor. Faltando dez dias para terminar o prazo da anistia parcial, a Profisc tem registrado intenso movimento. Aos contribuintes: Os que eventualmente receberem o boleto mas já tiverem acertado a dívida com a Prefeitura, para que não compareçam à Profisc nesse momento. Ao invés de ir à seção, basta enviar carta (endereçada ao setor) explicando o caso e anexando xerox de comprovantes de pagamento ou número de processo. Outro esclarecimento importante: contribuintes com parcelamento em curso podem receber boleto no valor integral da dívida. Isso porque o sistema de computação não faz a leitura das parcelas já quitadas. O valor atualizado do débito, com aplicação da anistia é levantado no setor. A Profisc atende, de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas. Para obter mais informações e esclarecer dúvidas, o público tem três telefones à disposição: 3219-4505, 3219-7445 e 3201-5000, ramais 5021 e 5022.