Definido prazo de apresentação de projetos concorrentes a recursos do governo

Encerra-se na próxima segunda-feira (19), o prazo para apresentação de projetos especiais de relevância social, concorrentes a recursos dos Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. A Secretaria de Ação Comunitária e Cidadania (Seac) informa que a apresentação dos trabalhos deve ser feita na Casa dos Conselhos Municipais (av. Rei Alberto I, 117, Ponta da Praia). Podem participar organizações não-governamentais (ONGs) e governamentais que desenvolvam trabalhos no atendimento à criança e ao adolescente. Estes projetos, de acordo com a 5ª Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, dizem respeito à saúde, educação, cultura, esporte, lazer, assistência social, além do combate ao trabalho infantil e à violência sexual. As propostas devem ainda vir acompanhadas de medidas sócio-educativas e de mecanismos de exigibilidade de direitos. Até o dia 20 de fevereiro, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve apresentar os projetos ao Condeca (Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente).