Contribuintes podem quitar débitos da Dívida Ativa com descontos de até 100% e parcelamentos

Parcelamentos e descontos em juros e multas de débitos inscritos na Dívida Ativa do Município até 2017 estão contemplados no programa de refinanciamento (Refis) lançado nesta segunda-feira (4) pela Prefeitura para todos os contribuintes - pessoas físicas e jurídicas. 

A adesão ao parcelamento ou à cota única deve ocorrer até 31 de agosto, conforme determina a Lei Complementar 1.001, publicada na edição desta segunda (4) do Diário Oficial. O texto ainda contém informações sobre os métodos de pagamento e consequências de eventuais atrasos nas prestações.

O novo Refis inclui as 32 empresas arrendatárias de áreas da União no Porto, que devem pagar o Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) devido, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Trata-se de uma proposta atrativa para todos os contribuintes, sem comprometimento do equilíbrio fiscal do Município e, principalmente, para as empresas portuárias”, explica o secretário de Finanças (Sefin), Maurício Franco, lembrando que a medida foi baseada  em contraproposta apresentada por entidades do setor em reunião com o prefeito Paulo Alexandre Barbosa no dia 26 de abril.

DESCONTOS

O Refis prevê descontos de 100% (conta única), 80% (12 parcelas) e 40% (30 parcelas) na multa moratória, além de abatimentos de 50% (cota única), 40% (12 parcelas) e 30% (30 parcelas) nos juros. O valor inicial da dívida e a referente correção monetária seguem sem alteração. O benefício é válido para débitos tributários (IPTU, ISS e outros) e não tributários (multas e outros).

IPTU PORTUÁRIO

Segundo a procuradora do Município, Renata Arraes, a Prefeitura está oferecendo às arrendatárias de áreas do Porto “uma forma menos impactante de quitarem o passivo com o Município”. Para ela, a decisão do STF, cujo acórdão foi publicado em 25 de abril, coloca uma pá de cal sobre a discussão” e representa uma vitória para a Cidade. “Foram quase 20 anos de luta judicial com todos os meios cabíveis para recuperar este recurso do Município. Não há mais possibilidade de revisão”.

O valor devido pelas empresas portuárias é de R$ 300 milhões. A partir deste ano, o pagamento do imposto acrescentará R$ 13 milhões à receita municipal, representando 3% do total arrecadado em IPTU.

De acordo com o titular das Finanças, Maurício Franco, “o recurso será investido no cumprimento das obrigações da Administração Municipal, especialmente nas áreas sociais, contempladas com mais da metade do orçamento”.

AS ADESÕES PODEM SER FEITAS AQUI.