Contas públicas: legislação dará maior transparência à população

Publicada no Diário Oficial do Município, na edição da última quarta-feira (3), a Lei nº 2.133, aprovada pela Câmara Municipal, no dia 7 de agosto, e sancionada pelo Executivo, dispondo da divulgação de dados da Execução Orçamentária e da Receita Tributária do Município na Internet, dará maior transparência e acesso às contas públicas à população. Entre os dados, a nova lei disciplina a divulgação, no site oficial da Cidade (www.santos.sp.gov.br), das relações mensais das compras feitas pela Administração, e os resumos dos instrumentos de contrato ou de seus aditivos, e as comunicações feitas pela autoridade superior. Os setores competentes já estão se enquadrando às exigências da lei. O Departamento de Contabilidade (Decont), da Secretaria de Economia e Finanças (Sefin), por exemplo, que publicará o balanço consolidado das contas do Município, já está tomando as devidas providências com o setor de Informática, para a divulgação dos dados na Internet, já publicados no Diário Oficial desde 2000. AMPLIAÇÃO Mais uma fonte de informação aos munícipes, a divulgação das contas públicas via Internet vem ampliar os serviços já realizados pela Prefeitura, que cumprem dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal. No site, a Prefeitura manterá informações sobre os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de rateio. Para o Departamento de Orçamento e Gestão (Deorg) da Prefeitura, que realiza, também desde 2000, a divulgação de tudo o que se refere ao orçamento da Administração, a nova legislação não é uma novidade. O setor já publica, tanto no Diário Oficial quanto no site oficial da Prefeitura, a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Plano Pluri Anual (PPA) e os relatórios de Gestão Fiscal, quadrimestral, e o de Execução Orçamentária, bimestral.