Consumidores fazem abaixo-assinado para limitar juros a 12% ao ano

Os consumidores interessados em participar do movimento que visa propor à Câmara Federal a elaboração de um projeto de lei que regulamente o artigo 192, parágrafo 3º da Constituição Federal, que trata da adoção e aplicação do limite dos juros em 12% ao ano, devem procurar o Centro de Informação, Defesa e Orientação ao Consumidor (Cidoc) e deixar seus nomes no abaixo-assinado que está sendo disponibilizado pelo órgão, em parceria com o Procon de Curitiba. A iniciativa foi motivada em função de o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão contestada pela doutrina e por milhares de decisões de outros tribunais, ter se posicionado contrário à auto-aplicabilidade do artigo citado. Em outras palavras, para que seja estabelecido o limite constitucional de 12% das taxas de juros anuais, há necessidade de lei complementar para sua eficácia imediata. O Cidoc também está disponibilizando modelos da folha para coleta de assinaturas para associações, sindicatos e demais instituições interessadas em reforçar o movimento. Basta procurar a sede do órgão, que fica na Rua Bahia, 138, Gonzaga, ou a unidade que funciona na Av. Nossa Senhora de Fátima, 456, Chico de Paula. Além do Cidoc, o Centro de Referência Social (CRS) – Casa da Cidadania (Rua João Pessoa, 300, Centro), também é um dos pontos de coleta de assinatura.