Conselho de administração e remunerção do servidor será composto por cinco integrantes

Foram definidos ontem (28) os nomes dos cinco servidores públicos, três deles pertencentes ao quadro permanente da Prefeitura e dois da Câmara, que irão compor o Conselho Municipal de Política de Administração e Remuneração de Pessoal do Serviço Público, criado pela Lei 1.939, sancionada pela Prefeitura no último dia 25 de maio. O conselho representa mais um passo para ampliação da participação do funcionalismo na definição das políticas relacionadas ao pessoal de carreira. Será competência do órgão sugerir a fixação dos padrões de vencimentos e demais componentes do sistema de remuneração dos funcionários públicos. Para tanto, deverá observar alguns parâmetros previstos na lei, tais como a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; os requisitos para a investidura e as peculiaridades de cada cargo. A criação do conselho pelo Poder Executivo, atende a dispositivo da Constituição Federal (Artigo 39), que estabelece que a política de administração e remuneração dos servidores deve ser pautada pelos princípios de legalidade, igualdade e isonomia, evitando critérios que denotem tratamento seletivo e discriminatório. O membros do conselho terão mandato de dois anos. O exercício da função não será remunerado, sendo enquadrado na qualidade de serviço público relevante. A presidência caberá a um servidor municipal nomeado pela Secretaria de Administração (Sead), que coordenará as atividades. Os integrantes do conselho, pertencentes ao quadro permanente do Poder Executivo são: Antônio Carlos Bley Pizarro, Eliane Carvalho da Silva e Silvia Maria Vicente Valério. Do quadro de servidores do Poder Legislativo, foram destacados os seguintes nomes: Cláudio Luiz de Souza e José Fernando Branco de Oliva.