Comissão propõe unificar legislação de bicicletas

Representantes de municípios de vários Estados brasileiros, durante reunião realizada na última terça-feira (3), na sede da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP), em São Paulo, decidiram encaminhar ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) pedido de unificação das regras de registro e licenciamento de bicicletas em todo o país. Ficou deliberado, também, que esse assunto deverá ser amplamente discutido em seminário a ser marcado para breve, com a participação dos municípios interessados, além dos respectivos Conselhos Estaduais de Trânsito (Cetran’s) e do Denatran. A decisão foi tomada em razão das dificuldades que os municípios, de uma forma geral, vêm encontrando para cumprir o disposto no artigo 24 (inciso XVII), do Código de Trânsito Brasileiro, que dispõe sobre registro, licenciamento, fiscalização e aplicação de penalidades sobre veículos de propulsão humana, especificamente das bicicletas.