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Com mais de 60 dias no pátio, veículos terão isenção de estadias

Publicado: 23 de dezembro de 2003
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Os veículos e caçambas que se encontram no pátio da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) há mais de 60 dias estão isentos do pagamento das estadias. De acordo com o Decreto Municipal n.º 4176, publicado no último dia 20 no Diário Oficial, a anistia vai até o dia 29 de fevereiro de 2004. Também a dívida que for igual ou superior a R$ 500,00 poderá ser dividida em três parcelas iguais, mediante assinatura de um termo de confissão de dívida. Estes benefícios, entretanto, não exoneram o proprietário de sanar as irregularidades que motivaram a remoção (débitos como IPVA, licenciamento, multas etc), além das despesas referentes ao guinchamento, como condição para a liberação do veículo apreendido.