Cmdu delibera ajustes nas legislações urbanísticas

O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) realizou na terça-feira (7) sua 17ª reunião ordinária. No encontro os conselheiros discutiram e deliberaram os ajustes propostos no Plano Diretor (Lei Complementar 311/98) e na Lei de Uso e Ocupação do Solo (Lei Complementar 312/98). Dentre as alterações, no Plano Diretor – instrumento legal básico e estratégico que estabelece diretrizes de atuação dos agentes públicos e privados na elaboração de diversas ações – foram propostas modificações na redação da lei tornando-a mais objetiva e ágil, visando sua sintonia com a realidade atual da Cidade. Além da inserção e reorganização de alguns itens como, por exemplo, o destaque para ações que envolvam questões sociais e ambientais. Já a Lei de Uso e Ocupação do Solo – que trata do ordenamento do uso e da ocupação do solo buscando a melhoria da qualidade urbana e de vida da população – sofreu ajustes relacionados às classificações viárias e de atividades de comércio e serviços visando sua atualização e melhor operacionalização. PRÓXIMOS PASSOS O CMDU encaminhará as leis com suas respectivas alterações à Secretaria de Planejamento (Seplan). Em seguida, o documento será enviado à Procuradoria Geral do Município (PGM), que remeterá ao chefe do Executivo. Posteriormente, seguirá para a Câmara Municipal.