Cmdca dá posse aos novos conselheiros tutelares

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) dará posse aos conselheiros tutelares de Santos para a gestão 2006/2009, em solenidade marcada para esta quarta-feira (2), às 17 horas, no Paço Municipal. O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Este órgão, além de assistir diretamente crianças e adolescentes, atua também aconselhando pais, encaminhando ao Ministério Público notícias de fatos que constituam infração administrativa ou penal. O Conselho Tutelar também requisita certidão de nascimento ou óbito quando necessário, além de representar o assistido e a família na violação dos direitos previstos no ECA, entre outras obrigações. O CMDCA fica na Rua Rei Alberto I, 117 (Casa dos Conselhos), na Ponta da Praia. Informações pelo telefone 3261-5508.