CM-PETI - NOTA DE REPÚDIO à declaração do Sr. Jair Bolsonaro, presidente da República, que mais uma vez realizou a defesa do trabalho infantil.
(Decreto Municipal nº 3918 de 29 de maio de 2002)
Trabalho infantil é brincadeira de mau gosto
NOTA DE REPÚDIO
A Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil de Santos – CMPETI, pertencente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, enquanto instância articuladora e aglutinadora de agentes sociais com a finalidade de promover ações de sensibilização e mobilização para combater, prevenir e erradicar o trabalho infantil, vem por meio desta nota repudiar a declaração do Sr. Jair Bolsonaro, presidente da República, que mais uma vez realizou a defesa do trabalho infantil.
O trabalho infantil é uma grave violação aos direitos humanos de crianças e adolescentes e as suas consequências são irreparáveis à saúde física, psicológica e emocional, além de incidir sobre o desempenho escolar e ao exercício da cidadania plena. Além disso, aprofunda a vulnerabilidade social de crianças e adolescentes, expondo-os a inúmeras situações de risco e a violências. No Brasil, nos últimos 12 anos, mais de 46 mil crianças e adolescentes passaram algum tipo de agravo à saúde em função do trabalho, segundo dados do próprio Ministério da Saúde. Entre 2007 e 2019, 27.924 crianças e adolescentes de 5 a 17 anos sofreram acidentes graves enquanto trabalhavam e 279 morreram.
A acirrada desigualdade social, as altas taxas de desemprego, o acesso nulo ou precário as políticas sociais já é um terreno fértil ao trabalho infantil. No atual contexto, com o fechamento das escolas e outros serviços sociais em territórios periféricos da cidade e com a crescente aumento e pauperização do exército industrial de reserva da classe trabalhadora é de se esperar o aprofundamento desta violação de direitos. Sendo assim, é inadmissível que o Presidente da República se ocupe com a apologia da banalização da vida humana, se eximindo de sua responsabilidade legal que é a garantia de proteção integral de crianças e adolescentes.
O CMDCA, a CMPETI, a CEVISS e o FMDCA permanecem no combate ao trabalho infantil e convoca a sociedade em geral para defender a cidadania e a vida de todas crianças e adolescentes brasileiras.
MARINA CARVALHO PEREZ PENA SUZETE FAUSTINA DOS SANTOS
Coordenadora Interina da CM-PETI Presidente do CMDCA
RAQUEL CUELLAR DO NASCIMENTO SERGIO ROBERTO RODRIGUES
Coordenadora da CEVISS Presidente do FDCA