Cet fiscaliza ocupação indevida das calçadas

Os proprietários de estabelecimentos comerciais em Santos devem estar atentos quanto à ocupação indevida das calçadas com mesas, cadeiras e outros objetos que possam servir de obstáculo aos pedestres. A Ouvidoria Pública Municipal e o Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), registraram, no último semestre de 2002, mais de 400 denúncias a respeito do assunto, incluindo até pinturas irregulares em calçadas e guias, o que só pode ser executado pelo órgão de trânsito. De acordo com o art. 245 do CTB, a utilização da via pública para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização do órgão ou entidade de trânsito, constitui infração de natureza grave, com multa de R$ 127,69 e remoção do material. Já o art. 232 do Código de Posturas estabelece que o Poder Público Municipal poderá autorizar a ocupação de passeios com mesas e cadeiras, desde que permaneça livre uma faixa na calçada com mais de dois metros para a passagem de pedestres, além de uma distância mínima de 1,50m entre as mesas. RECLAMAÇÕES Segundo informações da Ouvidoria Pública Municipal há um elevado número de queixas sobre comerciantes que tomam conta de toda a calçada e ainda parte das de outras lojas. Para disciplinar a atividade desse tipo de comércio, é realizada uma operação conjunta entre vários órgãos fiscalizadores, com participação efetiva da CET-Santos e Secretaria de Economia e Finanças (Sefin), além das de Saúde (SMS) e Meio Ambiente (Semam). A CET vem adotando medidas para coibir os abusos. Após a denúncia é feita a vistoria do local e, no caso de ser constatada a irregularidade, o comerciante é orientado por meio de uma circular com as normas e legislação específica. Dias depois, a equipe retorna ao local para verificar o cumprimento da norma e, caso haja reincidência, o proprietário do estabelecimento é intimado e autuado, com possível cassação do alvará de funcionamento. As denúncias podem ser feitas através do telefone 3233-3236 – Serviço de Atendimento ao Cidadão da CET, de segunda a sexta-feira, das 8 às 16h30. c