Cet fiscaliza coletores seletivos diariamente

A atividade de coleta de materiais recicláveis nas vias públicas, feita pelos carrinheiros é diariamente fiscalizada pela Companhia de Engenharia de Tráfego (CET-Santos), em conjunto com a Guarda Municipal de Santos. Para exercer a função de coletor, o carrinheiro deve cumprir normas, tais como os horários e locais específicos para circulação. O não cumprimento destas exigências implica em apreensão do veículo e, no caso de reincidência, o responsável fica sujeito à cassação da licença, pela Secretaria Municipal de Ação Comunitária (Seac). No ano de 2002, foram apreendidos, ao todo, 39 carrinhos, sendo 21 de tração animal que, para atividade de coleta, tem o uso proibido na Cidade e, 18 carros de tração humana, em condição irregular. Nas rotas diárias, também 171 coletores foram orientados, sendo imediatamente retirados do local proibido. Os horários para realizar este serviço variam de acordo com o bairro. No Gonzaga é permitida a circulação das 2 às 7 horas; no Centro, das 19 às 7 horas; no Boqueirão, das 2 às 7 horas e nos demais bairros, das 20 às 7 horas. O exercício desta atividade nas vias públicas da Cidade, através de veículos de propulsão humana é regulamentado pela Lei Complementar n.º 286, de dezembro de 1997. A licença de coletor seletivo é concedida pela Prefeitura Municipal, mediante requerimento dirigido ao Departamento de Assistência Pública da Seac e o número de licenças concedidas, no Município, não pode exceder 250. Para tanto, o interessado deve ser maior de 18 anos e possuir veículo de propulsão humana em boas condições de conservação. O coletor, no exercício da atividade licenciada, deve portar um crachá de identificação e no veículo de coleta devem conter o número da licença e o telefone indicado pela Seac para sugestões e reclamações. Quando apreendido, o carrinho é encaminhado ao Pátio da Zona Noroeste. A taxa para retirá-lo é de R$ 19,02 e, se após cinco dias, o coletor não for buscá-lo, terá que pagar mais a taxa da diária, que é de R$ 3,34.