Cadoj atende durante recesso da Justiça

O Poder Judiciário está em recesso, mas a Coordenadoria de Assistência Judiciária Gratuita e Orientação Jurídica ao Cidadão (Cadoj) só para dias 31 e 1º de janeiro. O atendimento permanece normal, de segunda a sexta-feira, das 9 às 17h, na Av. Campos Sales, 128, sala 22. Ligado à Secretaria de Defesa da Cidadania, o serviço só não atende casos trabalhistas e previdenciários.

Para ter direito à assistência judiciária gratuita é preciso ser munícipe de Santos e ter renda familiar de até três salários mínimos (o limite sobe para quatro salários mínimos quando a família tem cinco ou mais membros, tem gastos comprovados com tratamento de saúde, pessoa com deficiência, idoso ou egresso do sistema prisional).

O Cadoj atua em ações de divórcios, investigação de paternidade, indenizações, pensão alimentícia, execução de alimentos, inventários, regulamentação de visitas, adoção, guarda, despejo, internação compulsória, juizado especial cível, defesas em processos, atuação como assistente de acusação e ações civis fundadas em interesses individuais ou coletivos de criança e adolescente em ato infracional.

Documentação

O interessado deve apresentar os seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência, comprovante de renda familiar e documentos relativos ao caso que irá reclamar. Informações pelo telefone 3202-1900 e pelo e-mail cadoj@santos.sp.gov.br.